HC 1048557 - ACORDAO

HC 1048557 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão colegiado, por ser o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 258 RISTJ) e por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ARILSON MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela 5ª Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Acórdão Colegiado, Cabimento Recursal, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Acórdão Colegiado Cabimento Recursal Revisão Criminal

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Parties

ARILSON MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela 5ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão colegiado, por ser o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 258 RISTJ) e por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determinação de certificação de trânsito em julgado