AREsp 2977752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MILENA DOMINGOS BATISTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento De Mérito Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MILENA DOMINGOS BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento De Mérito Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade quando persistem múltiplos óbices (ex.: Súmula 7, deficiência de cotejo analítico, Súmula 13)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida