AREsp 2898900 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ALAN ZACARIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Parties
ALAN ZACARIAS DA SILVA
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Manifestante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é tempestivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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