AREsp 3014332 - ACORDAO

AREsp 3014332 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas, inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado; a interposição nesta hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e impede que o recurso manifestamente incabível interrompa ou suspenda prazos processuais.

Parties
Agravante: ELDA CRISTINA GOMES DOS SANTOS; Agravante: JULIAN MAURICIO VALENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Acórdão; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Interrupção De Prazos Processuais, Reconsideração De Julgado
Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Interrupção De Prazos Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Agravante

JULIAN MAURICIO VALENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Regimental Contra Acórdão; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas, inexistindo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdão de órgão colegiado; a interposição nesta hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e impede que o recurso manifestamente incabível interrompa ou suspenda prazos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental