HC 1053468 - ACORDAO

HC 1053468 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inviabilizando a superação do óbice relativo à impossibilidade de se determinar ao Tribunal de origem que analisasse o mérito da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 621 Do CPP, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Lei N. 11.343/06, RE 635.659 (tema 506) STF, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

WELLINGTON PEREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de se determinar ao Tribunal de origem a análise do mérito da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada (inviabilizando a superação do óbice relativo à impossibilidade de se determinar ao Tribunal de origem que analisasse o mérito da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.