AREsp 3028950 - ACORDAO

AREsp 3028950 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sem o cotejo analítico exigido para demonstrar que não há necessidade de reanálise de provas — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: WILKER PEREIRA TORRES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILKER PEREIRA TORRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequadamente impugnada mediante cotejo analítico para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sem o cotejo analítico exigido para demonstrar que não há necessidade de reanálise de provas — incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.