AREsp 3152184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, suas alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas não foram suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE VIEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE VIEIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, suas alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas não foram suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial