REsp 2255282 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IGOR DE CONTO MAGRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) Processo Penal / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Similitude Fática, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Similitude Fática Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I

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Parties

IGOR DE CONTO MAGRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) Processo Penal / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e ausência de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.