TutCautAnt 1377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados os requisitos para a tutela cautelar antecedente: o STJ não pode atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes de decisão de admissibilidade na origem, e as alegações de aquisição lícita do bem exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo probabilidade de êxito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Na Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Agravo Regimental Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Na Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela cautelar no STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes de decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Necessidade de demonstrar probabilidade de êxito do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados os requisitos para a tutela cautelar antecedente: o STJ não pode atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes de decisão de admissibilidade na origem, e as alegações de aquisição lícita do bem exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo probabilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro o pedido.