RHC 231788 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque era a segunda interposição contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e infringe o princípio da unirrecorribilidade, e porque o art. 258 do RISTJ veda o agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: LEVI ANDRADE DA SILVA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Indeferimento De Liminar

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Parties

LEVI ANDRADE DA SILVA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade diante de dupla interposição de recursos
  3. 3 aplicação do art. 258 do RISTJ que exclui agravo regimental em indeferimento de liminar em HC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque era a segunda interposição contra a mesma decisão, o que acarreta preclusão consumativa e infringe o princípio da unirrecorribilidade, e porque o art. 258 do RISTJ veda o agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.