AREsp 3159269 - ACORDAO

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Não conheceu-se e negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas não supre o ônus de demonstrar a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados.

Parties
Agravante: JOCELI SILVA DE ANDRADE; Agravante: SIMAR JOSÉ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Interposição De Agravo Interno
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOCELI SILVA DE ANDRADE

Agravante

SIMAR JOSÉ ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Qual o ônus de demonstrar a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e efeitos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se e negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas não supre o ônus de demonstrar a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental