REsp 2260067 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, sobretudo quando não se enfrenta a incidência da Súmula 284/STF nem se realiza o cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: LUIZ GUSTAVO MENCHINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO MENCHINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, sobretudo quando não se enfrenta a incidência da Súmula 284/STF nem se realiza o cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Full Case Text
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