AREsp 3195996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a satisfazer a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MOURA MERCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Suficiente, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Suficiente Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JEFERSON MOURA MERCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quando a análise exija reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a satisfazer a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.