AREsp 3178787 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVERALDO MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
agregar regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica / Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica / Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agregar regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial