AREsp 3194875 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ COSME CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ COSME CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental