AREsp 3148741 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo esse prazo contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a aplicação da contagem em dias úteis do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILSON KATRUSKI; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Código De Processo Civil, Aplicação Do Código De Processo Penal, Lei 8.038/1990
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Código De Processo Civil Aplicação Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GILSON KATRUSKI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores é de cinco dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do RISTJ
  2. 2 Se as regras de contagem de prazo do CPC/2015 (art. 219) se aplicam ao prazo do agravo em matéria penal
  3. 3 Se o disposto no art. 798 do Código de Processo Penal afasta a contagem em dias úteis prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo esse prazo contado de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a aplicação da contagem em dias úteis do CPC/2015.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Expeça-se ofício ao Supremo Tribunal Federal, comunicando o teor desta decisão.