AREsp 3177656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseados na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório; tal deficiência recursal autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAMERSON RUFINO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Deficiência Recursal, Impugnação Específica, Revaloração De Prova, Impronúncia
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Deficiência Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

JAMERSON RUFINO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de possibilidade de revaloração da prova é suficiente para afastar a Súmula n. 7/STJ e impedir a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseados na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório; tal deficiência recursal autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental