AREsp 3147248 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DA SILVA MENEZES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 3º, CPP
Case Brief
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Parties
ANDERSON DA SILVA MENEZES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 observância do princípio da dialeticidade na impugnação de decisão monocrática
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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