AREsp 3182034 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: A.P. DE M. N.; Recorrido: Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
A.P. DE M. N.
Agravante
Presidente desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 consequência da deficiência dialética sobre o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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