AREsp 3175752 - ACORDAO

AREsp 3175752 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VALDECI MANOEL POLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) De 07/05/2026 a 13/05/2026, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI MANOEL POLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) De 07/05/2026 a 13/05/2026, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e afastamento do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial