AREsp 3158405 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de Justiça decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 567/STJ) e a mera alegação genérica de reavaliação de prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLYANE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Súmula 567/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLYANE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica, efetiva e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de Justiça decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 567/STJ) e a mera alegação genérica de reavaliação de prova não afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial