HC 1049274 - ACORDAO

HC 1049274 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode substituir revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria da pena (exasperação da pena-base, compensação da atenuante e aplicação da majorante do art. 121, § 7º, II) foi corretamente fundamentada e calculada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALFREDO DA COSTA LAURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Compensação De Atenuante, Art. 121, § 7º, II, Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ALFREDO DA COSTA LAURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria da pena quanto à exasperação da pena-base por culpabilidade e conduta social, à utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes genéricas com compensação da atenuante da confissão espontânea, e à aplicação e cálculo da causa de aumento do art. 121, § 7º, II, do CP.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode substituir revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria da pena (exasperação da pena-base, compensação da atenuante e aplicação da majorante do art. 121, § 7º, II) foi corretamente fundamentada e calculada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus