HC 1051027 - ACORDAO

HC 1051027 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal e não interrompe nem suspende os prazos processuais.

Parties
Agravante: PHILIPPE ROWLDAN DA SILVA BRITO; Órgão Julgador / Recorrido: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interrupção De Prazo, Supressão De Instância, Intimação, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interrupção De Prazo Supressão De Instância Intimação +1 more

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Parties

PHILIPPE ROWLDAN DA SILVA BRITO

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra acórdão colegiado, configurando erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal e não interrompe nem suspende os prazos processuais.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.