HC 1052380 - ACORDAO

HC 1052380 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (reiteracão de pedido), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da quantidade de entorpecentes e da apreensão de elementos que evidenciariam dedicação ao tráfico, circunstâncias que exigiriam reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182 Do STJ, Reiteração De Pedido, Regime Inicial Semiaberto
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182 Do STJ Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de quantidade/natureza de drogas e apreensão de petrechos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (reiteracão de pedido), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da quantidade de entorpecentes e da apreensão de elementos que evidenciariam dedicação ao tráfico, circunstâncias que exigiriam reexame fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Fixar, de ofício, o regime inicial semiaberto (concessão de ofício para análise de eventual constrangimento)