AREsp 3112336 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação suficiente na origem), impondo, por analogia, a aplicação dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais que exigem dialeticidade recursal para conhecimento.

Parties
Agravante: JEFERSON GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal, Aplicado Analogicamente) / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JEFERSON GUEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal, Aplicado Analogicamente) / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Requisito de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação suficiente na origem), impondo, por analogia, a aplicação dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais que exigem dialeticidade recursal para conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.