AREsp 3142171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os óbices de admissibilidade no agravo em recurso especial, caracterizando preclusão consumativa; assim, é inadmissível recorrer ao agravo regimental para introduzir, pela primeira vez, argumentos inovadores destinados a afastar a inadmissão, impondo-se a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GILMAR PEREIRA DE AGOSTINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Óbices De Admissibilidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Lei N. 12.850/2013, Art. 2º, § 4º, I
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Óbices De Admissibilidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Lei N. 12.850/2013, Art. 2º, § 4º, I

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Parties

GILMAR PEREIRA DE AGOSTINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em agravo regimental, suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de inovação recursal
  2. 2 Se a controvérsia tratada no recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os óbices de admissibilidade no agravo em recurso especial, caracterizando preclusão consumativa; assim, é inadmissível recorrer ao agravo regimental para introduzir, pela primeira vez, argumentos inovadores destinados a afastar a inadmissão, impondo-se a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos