HC 1032595 - ACORDAO

HC 1032595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela responsabilidade penal da agravante e pela existência de dolo específico de apropriação, e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame aprofundado de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CRISTINA ADEGAS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Lei N. 8.137/90, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Dolo Específico
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/90 Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CRISTINA ADEGAS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio e a concessão da ordem de ofício por alegada ausência de dolo específico e atipicidade da conduta no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é cabível o reexame da conclusão das instâncias ordinárias quanto à presença de dolo de apropriação e à responsabilidade penal da agravante, inclusive no período em que não exerceu a administração formal da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela responsabilidade penal da agravante e pela existência de dolo específico de apropriação, e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame aprofundado de prova, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos