HC 967909 - ACORDAO

HC 967909 - ACORDAO

Não conhecer das alegações relativas à dosimetria e à nulidade de citação por supressão de instância, uma vez que tais matérias não foram debatidas no ato coator originário; a superveniência do julgamento da apelação não afasta a supressão e autoriza nova impugnação adequada; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 1068) autoriza a execução provisória imediata da pena; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: FRANCISCO IRANILDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Citação, Execução Provisória Da Pena, Recurso De Apelação
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Nulidade De Citação +2 more

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Parties

FRANCISCO IRANILDO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 análise de alegações defensivas não debatidas na origem e supressão de instância
  2. 2 conhecer de tese de nulidade de citação apresentada apenas em agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade e imediata execução provisória da pena à luz da jurisprudência do STF (Tema 1068)

Ratio Decidendi

Não conhecer das alegações relativas à dosimetria e à nulidade de citação por supressão de instância, uma vez que tais matérias não foram debatidas no ato coator originário; a superveniência do julgamento da apelação não afasta a supressão e autoriza nova impugnação adequada; além disso, a jurisprudência do STF (Tema 1068) autoriza a execução provisória imediata da pena; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.