HC 1061545 - ACORDAO

HC 1061545 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem examinou circunstanciadamente o conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, fracionamento em papelotes e balanças) e a acolhida da tese defensiva de uso próprio exigiria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a desclassificação para o art. 28.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal Policial

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Parties

CLAUDINEIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se, em sede de agravo regimental em habeas corpus, é possível proceder à desclassificação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se os depoimentos dos policiais militares, somados aos autos de apreensão e laudos de constatação, constituem prova idônea e suficiente para manter a condenação por tráfico, afastando a tese de consumo próprio

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem examinou circunstanciadamente o conjunto probatório (autos de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, fracionamento em papelotes e balanças) e a acolhida da tese defensiva de uso próprio exigiria reexame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada