RHC 231462 - ACORDAO

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As teses defensivas relativas à nulidade do reconhecimento e à suposta confissão informal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pelo que esta Corte não pode apreciá‑las diretamente sem configurar supressão de instância; ausente argumento relevante ou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, mantém‑se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ISMAEL DA SILVA AMÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (desprovimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento, Confissão Informal, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Do Reconhecimento Confissão Informal Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA SILVA AMÂNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame direto de teses não apreciadas na instância antecedente sem configurar supressão de instância
  2. 2 nulidade do reconhecimento
  3. 3 suposta confissão informal sem aviso de Miranda

Ratio Decidendi

As teses defensivas relativas à nulidade do reconhecimento e à suposta confissão informal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pelo que esta Corte não pode apreciá‑las diretamente sem configurar supressão de instância; ausente argumento relevante ou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, mantém‑se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos