HC 1073384 - ACORDAO

HC 1073384 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Qualificada, Regime Inicial Fechado, Art. 121, § 2º, Incisos II E III Do Código Penal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pedido Liminar Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atenuante Da Confissão Qualificada Regime Inicial Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegações de erros materiais e técnicos na dosimetria da pena e possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça veda a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.