HC 640022 - DECISAO

HC 640022 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser inadmissível: a jurisprudência do STJ afasta a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de tutela de urgência, sendo a matéria de mérito a ser apreciada pelo colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA; Respondente: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Verificação de manifesta ilegalidade apta a justificar tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de reservar a análise do mérito ao colegiado após manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser inadmissível: a jurisprudência do STJ afasta a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de tutela de urgência, sendo a matéria de mérito a ser apreciada pelo colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.