HC 633906 - DECISAO
O recurso e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi concedida liberdade provisória ao recorrente em 18/1/2021 e expedido alvará de soltura, de modo que a causa tornou-se desprovida de interesse processual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS DANIEL RAMOS FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental; Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgados prejudicados o presente agravo regimental e o habeas corpus.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Menoridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS DANIEL RAMOS FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental; Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o pedido de liberdade provisória deve ser concedido
- 2 Se o agravo regimental e o habeas corpus estão prejudicados por superveniência de fato (concessão de liberdade)
- 3 Questão da menoridade do recorrente e suas implicações na responsabilização penal
Ratio Decidendi
O recurso e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi concedida liberdade provisória ao recorrente em 18/1/2021 e expedido alvará de soltura, de modo que a causa tornou-se desprovida de interesse processual, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Julgados prejudicados o presente agravo regimental e o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment