AREsp 1776837 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e não ultrapassando o juízo de admissibilidade, tornando inviável a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ALYSSON MAYKE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Não Conhecimento

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Parties

ALYSSON MAYKE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Juízo de admissibilidade de recursos ordinatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e não ultrapassando o juízo de admissibilidade, tornando inviável a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.