AREsp 1769346 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: EDIVAN TELES SANTOS DE SOUZA; Agravante: VAGNER ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

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Parties

EDIVAN TELES SANTOS DE SOUZA

Agravante

VAGNER ARAÚJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial por reexame fático-probatório (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.