AREsp 1585907 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência: o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; por falta de instrução suficiente, o pedido de reconhecimento da prescrição não foi conhecido.

Parties
Agravante: Cristiano Cassemiro da Silva; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Prescrição
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ +1 more

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Parties

Cristiano Cassemiro da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência: o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo ausência de prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; por falta de instrução suficiente, o pedido de reconhecimento da prescrição não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental