AREsp 1598697 - DECISAO

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O pedido não comporta conhecimento porque foi apresentado por meio de expediente avulso fora do prazo legal para agravo regimental, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; por isso, não se conhece do pedido.

Parties
Agravante: Maurício Donizeti de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Expediente Avulso Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do pedido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Retratação, Preclusão, Conhecimento
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Agravo Regimental Retratação Preclusão Conhecimento

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Parties

Maurício Donizeti de Sales

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Expediente Avulso Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de expediente avulso ofertado fora do prazo
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque foi apresentado por meio de expediente avulso fora do prazo legal para agravo regimental, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; por isso, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.