HC 643113 - DECISAO

HC 643113 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental, pois a verificação do andamento processual revelou que o parecer do Ministério Público Federal já foi ofertado e os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, afastando a alegação de irregularidade que fundamentava o agravo.

Parties
Agravante: Jair Aparecido Freire de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (rhc N. 141.308/sp) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Custódia Cautelar, Parecer Do Ministério Público Federal, Trâmite Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Custódia Cautelar Parecer Do Ministério Público Federal Trâmite Recursal

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Parties

Jair Aparecido Freire de Lima

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (rhc N. 141.308/sp) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de ato coativo do Ministério Público Federal por atraso na apresentação do parecer
  2. 2 cabimento/conhecimento do agravo regimental diante da regularização do ato impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental, pois a verificação do andamento processual revelou que o parecer do Ministério Público Federal já foi ofertado e os autos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, afastando a alegação de irregularidade que fundamentava o agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Publique-se.