AREsp 1764776 - DECISAO

AREsp 1764776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação detalhada demonstrando a presença dos elementos da associação para o tráfico (estabilidade e permanência), não havendo ofensa ao art. 381 do CPP, e eventual reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Apelo Nobre, Associação Para O Tráfico, Art. 381 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Apelo Nobre Associação Para O Tráfico Art. 381 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIANA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial perante a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 alegação de violação do art. 381 do Código de Processo Penal por suposta ausência de fundamentação quanto ao crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação detalhada demonstrando a presença dos elementos da associação para o tráfico (estabilidade e permanência), não havendo ofensa ao art. 381 do CPP, e eventual reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.