EAREsp 1696821 - ACORDAO

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Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tendo o primeiro sido regularmente interposto e apreciado pelo órgão competente, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo, que, por esse motivo, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Não Conhecimento

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental interposto em duplicidade contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 preclusão consumativa e seus efeitos sobre a possibilidade de reapresentação do mesmo recurso

Ratio Decidendi

Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tendo o primeiro sido regularmente interposto e apreciado pelo órgão competente, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo, que, por esse motivo, não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.