AREsp 1786989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso conforme art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso conforme art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.