AREsp 1778591 - DECISAO

AREsp 1778591 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora exista fundamento concreto que permitisse recrudescimento do regime, não se justifica a imposição do regime inicial fechado a réu primário condenado a 4 anos de reclusão com pena-base no mínimo; deve-se, assim, fixar regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP.

Parties
Agravante: DAVI RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 225-226 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de DAVI RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Regime Prisional, Fundamentação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Regime Prisional Fundamentação Concreta Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

DAVI RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de recrudescimento do regime inicial com fundamento concreto
  3. 3 adequação do regime prisional para réu primário condenado a 4 anos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora exista fundamento concreto que permitisse recrudescimento do regime, não se justifica a imposição do regime inicial fechado a réu primário condenado a 4 anos de reclusão com pena-base no mínimo; deve-se, assim, fixar regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 225-226 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; fixado o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de DAVI RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 225-226, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento de pena de DAVI RIBEIRO DOS SANTOS MACHADO.
  • Publique-se.