AREsp 1769841 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de cinco dias, conforme art. 258 do RISTJ, e o recurso foi protocolado após o término desse prazo (decisão publicada em 20/11/2020, prazo até 27/11/2020, protocolo em 03/12/2020).

Parties
Agravante: ALCIR GHIDINI; Parte Contra a Qual O Agravo Foi Interposto: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALCIR GHIDINI

Agravante

Humberto Martins

Parte Contra a Qual O Agravo Foi Interposto

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC em matéria penal
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de cinco dias, conforme art. 258 do RISTJ, e o recurso foi protocolado após o término desse prazo (decisão publicada em 20/11/2020, prazo até 27/11/2020, protocolo em 03/12/2020).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.