HC 615779 - ACORDAO

HC 615779 - ACORDAO

O agravo regimental é inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e reiterada jurisprudência desta Corte; ademais, a interposição de agravo contra acórdão configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ (art. 258)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 interpretação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeito de erro grosseiro na interposição de agravo contra acórdão e inviabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é inadmissível quando interposto contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e reiterada jurisprudência desta Corte; ademais, a interposição de agravo contra acórdão configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.