Pet 14094 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não é cabível contra decisão colegiada; além disso, os embargos de declaração interpostos anteriormente foram rejeitados por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP, de modo que não há fundamentos para alterar a decisão; é requisito dos embargos de divergência o confronto entre acórdãos colegiados, inexistente no caso em que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 17/stj, Cotejo De Acórdãos, Cabimento De Recursos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Recurso Especial +4 more

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não é cabível contra decisão colegiada; além disso, os embargos de declaração interpostos anteriormente foram rejeitados por não apontarem vícios previstos no art. 619 do CPP, de modo que não há fundamentos para alterar a decisão; é requisito dos embargos de divergência o confronto entre acórdãos colegiados, inexistente no caso em que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental