HC 645994 - DECISAO

HC 645994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sem que fosse interposto agravo regimental, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e inviabilizando a competência desta Corte para conhecer do writ; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o processamento do pedido com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTA DE SOUZA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Competência Do STJ Supressão De Instância Não Conhecimento De Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

ALEXANDRE BATISTA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, sem que fosse interposto agravo regimental, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e inviabilizando a competência desta Corte para conhecer do writ; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o processamento do pedido com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.