AREsp 1649142 - DECISAO

AREsp 1649142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ para indeferir o conhecimento do agravo, e a Súmula n. 7 impede a revisão do quantum indenizatório; além disso, conforme Enunciado Administrativo nº 2, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Indenização Por Dano Moral E Material, Quantum Indenizatório, Pacote Turístico, Responsabilidade Solidária, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 5 do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ para indeferir o conhecimento do agravo, e a Súmula n. 7 impede a revisão do quantum indenizatório; além disso, conforme Enunciado Administrativo nº 2, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.