AREsp 1687359 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUAN AMORIM; Agravante: GABRIEL JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Intempestividade
Processo Penal Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

LUAN AMORIM

Agravante

GABRIEL JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ) e sua contagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental