RHC 141878 - ACORDAO

RHC 141878 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, mas o agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda esse recurso contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e em cognição sumária não se constatou plausibilidade jurídica ou flagrante ofensa à locomoção que justificasse o deferimento da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e ao qual se nega conhecimento (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Medida Liminar Em Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Não Cabimento De Recurso Contra Decisão Do Relator
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Medida Liminar Em Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Não Cabimento De Recurso Contra Decisão Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental com base na fungibilidade recursal
  2. 2 Se cabe agravo regimental contra decisão do Relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para deferimento de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, mas o agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda esse recurso contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e em cognição sumária não se constatou plausibilidade jurídica ou flagrante ofensa à locomoção que justificasse o deferimento da liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e ao qual se nega conhecimento (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental