HC 642308 - ACORDAO

HC 642308 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão agravada e suscitou matérias não apreciadas pela instância originária, configurando supressão de instância e preclusão para arguir a nulidade; aplicou‑se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que restringe o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante/impetrante: VENÍCIO SILVA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Preclusão, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Agravo Regimental Sustentação Oral Nulidade Processual Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

VENÍCIO SILVA LEITE

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 supressão de instância pela ausência de prequestionamento na origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão agravada e suscitou matérias não apreciadas pela instância originária, configurando supressão de instância e preclusão para arguir a nulidade; aplicou‑se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que restringe o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido